Julgue o item a seguir, relativo aos dispositivos legais e normativos que garantem e regulamentam os direitos dos cidadãos.
A avaliação da deficiência, conforme dispositivo legal,
é uma competência médica privativa, dada a necessidade
de emissão de laudo que ateste o tipo e o grau de deficiência,
com o código correspondente da Classificação Internacional
de Doenças (CID).
