Tendo como referência as legislações federal e estadual,
a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item
subsequente. A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não
caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja
apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento
das contas como regulares com ressalvas.
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