Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do
Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse
tribunal, julgue o próximo item. Se o estado do Pará assinar convênio com determinado
município de seu território para a realização conjunta de obra,
o referido município terá competência para fiscalizar o estado
no que se referir à execução do convênio.
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