Disciplinas:
Auditoria de Obras Públicas 8
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 1
Engenharia Civil 1
Engenharia Eletrônica 8
Engenharia Elétrica 48
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Português 19
Redação Oficial 6
Contratos para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais de engenharia estão sujeitos à anotação de responsabilidade técnica (ART). A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.
O registro da ART pode ser feito até trinta dias após a data de
conclusão e entrega da obra, independentemente de sua
natureza.
