Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 19
Direito Administrativo 11
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 6
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 6
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Português 21
Redação Oficial 12
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar e à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A imunidade das entidades de assistência social sem fins
lucrativos abrange seu patrimônio, sua renda e seus serviços.
Assim, não incide o imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana sobre imóvel de sua propriedade alugado
a terceiros, ainda que os aluguéis não sejam revertidos a sua
finalidade essencial.
