Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 19
Direito Administrativo 11
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 6
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 6
Legislação Federal 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Português 21
Redação Oficial 12
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
A aposentadoria por invalidez permanente é devida ao conjunto de beneficiários do regime próprio de previdência social, incluídos os dependentes do segurado, que forem considerados definitivamente incapacitados para o desempenho de função ou cargo público, por deficiência física, mental ou fisiológica.
