CESPE Conhecimentos Básicos Cargo 2
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De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.
Após a aposentadoria, o servidor público encontra-se isento
das penalidades previstas no regime disciplinar estabelecido
pela Lei n.º 8.112/1990.
