Agente e Técnico Todas as áreas Conhecimentos Básicos
+
CESPE Agente Penitenciário Federal Área 3
|
CESPE Agente Penitenciário Federal Área 1
|
Agente Penitenciário Federal Área 2
|
CESPE Agente Penitenciário Federal Área 4
|
CESPE Agente Penitenciário Federal Área 5
|
CESPE Agente Penitenciário Federal Área 6
|
CESPE Agente Penitenciário Federal Área 7
|
Técnico de Enfermagem
|
Técnico de Enfermagem Conhecimentos Complementares
|
Agente e Técnico Todas as áreas Conhecimentos Complementares
Texto da Questão:
+
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.
A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
