Disciplinas:
No que se refere ao conceito e à aplicação dos direitos humanos à função policial, julgue o próximo item.
Equivalem a emendas constitucionais os tratados e convenções
internacionais acerca de direitos humanos que forem aprovados
nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros.
