Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 19
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 12
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 10
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 10
Inglês 7
Legislação Federal 9
Português 15
Redação Oficial 3
Regimento Interno 1
Texto da Questão:
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Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações
brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Para que uma operadora preste o serviço de comunicação multimídia (SCM), é obrigatória autorização outorgada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
