Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 19
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 12
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 10
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 10
Inglês 7
Legislação Federal 9
Português 15
Redação Oficial 3
Regimento Interno 1
Texto da Questão:
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Acerca das normas de direito administrativo vigentes no país,
julgue os seguintes itens.
Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal, podem ser legitimamente invocados para justificar o descumprimento de direitos subjetivos do servidor público, a exemplo do que ocorre com as vantagens pessoais, cujo pagamento pode ser obstado.
