Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 19
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 12
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 10
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 10
Inglês 7
Legislação Federal 9
Português 15
Redação Oficial 3
Regimento Interno 1
Texto da Questão:
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Acerca das normas de direito administrativo vigentes no país,
julgue os seguintes itens.
Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da administração pública, sob a justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, considerando-se não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes.
