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CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 9 Direito Administrativo 12 Direito Civil 3 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 7 Direito Penal 30 Direito Previdenciário 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 21 Direito Tributário 3
#1672305
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2013 CESPE / CEBRASPE Polícia Federal
Delegado de Polícia
Texto da Questão:

No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue o item subsequente.

Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta aumentará de um terço até a metade.

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