Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 15
Administração Pública 1
Contabilidade Pública 15
Direito Administrativo 20
Direito Constitucional 10
Direito Sanitário 10
Gerência de Projetos 4
Gestão de Pessoas 2
Inglês 10
Legislação Federal 1
Português 15
Raciocínio Lógico 9
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 1
Texto da Questão:
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A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa
que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o
ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada,
argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta
empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que
poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende
interpor.
Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação
sobre o processo administrativo no âmbito da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
Após ter apreciado o recurso apresentado pela empresa A, a ANS não precisará intimar esta empresa para que ela tome ciência da decisão, dado que é dever dos interessados acompanhar o trâmite dos recursos administrativos.
