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CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 15 Direito Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 20 Direitos Humanos 5
#2817694
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2012 CESPE / CEBRASPE TJ-RR
Agente de Proteção
Texto da Questão:

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.

A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

  • Certo
  • Errado
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