A A remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais, se não houver disposição legal em contrário.
B A interrupção da prescrição contra um dos coobrigados só prejudica aos demais se assim dispuser a lei.
C Os efeitos da solidariedade tributária passiva não poderão ser aplicados aos responsáveis tributários.
D Não havendo disposição legal em contrário, o pagamento do tributo realizado por apenas um dos obrigados não aproveita aos demais.
E A isenção objetiva aproveita a todos os devedores, salvo disposição legal em contrário.