Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 7
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 1
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 8
Legislação Federal 1
Considere que determinada lei, publicada no dia 30/12/2011, que instituiu taxa de coleta domiciliar de lixo, tenha sido omissa em relação à data de início de sua vigência. Nesse caso, é correto afirmar que a taxa somente poderá ser cobrada a partir
