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CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 11 Direito Penal 20 Direito Processual Penal 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 4 Medicina Legal 3 Noções de Informática 15 Português 25 Redação Oficial 10
#1624332
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2012 CESPE / CEBRASPE PC-AL
Delegado de Polícia
Texto da Questão:

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.


Excepcionando a regra constitucional da prescritibilidade, duas hipóteses em que a pretensão punitiva ou executória do Estado não são atingidas são os crimes de racismo e de tortura.

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