Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 14
Administração Pública 22
Atualidades 5
Ciência Política 16
Conhecimentos Gerais 8
Direito Administrativo 16
Direito Constitucional 14
Direito Econômico 3
Economia 11
Física 2
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 1
Psicologia 1
Ética na Administração Pública 5
Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da
Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974,
com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de
direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por
este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.
Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue o seguinte item.
Somente o presidente da República poderia apresentar projeto
de lei propondo a extinção do CNPq.
