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CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos

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Disciplinas:
Banco de Dados 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Penal 5 Engenharia de Telecomunicações 21 Legislação Federal 4 Noções de Informática 14 Português 22 Raciocínio Lógico 10 Redação Oficial 3 Telecomunicações 25
#2448080
Legislação Federal: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
2011 CESPE / CEBRASPE PC-ES
Perito em Telecomunicação Específicos

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.


A Lei n.° 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.° 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

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