Texto da Questão:
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Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em
particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens
subsequentes.
As penalidades em caso de inadimplemento contratual são proporcionais à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas, e aplicáveis somente ao parceiro privado, não tendo consequência sobre a administração pública.
