A O indivíduo servidor público, se for investido em novo cargo de provimento efetivo, estará dispensado de cumprimento integral do período de três anos de estágio probatório no novo cargo.
B O horário de trabalho do servidor público será fixado por autoridade competente, podendo sofrer alteração por conveniência da administração.
C Ao servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva será, automaticamente, aplicada a pena de perda do cargo.
D Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço por três dias consecutivos, a cada seis meses, para doação de sangue, desde que a chefia seja antecipadamente informada.
E A localização do servidor público poderá ser feita de ofício, desde que fundada na necessidade de pessoal, e não poderão ser considerados o tempo de serviço do servidor, a localidade de sua residência nem a sua idade.