Disciplinas:
Atualidades 10
Direito Administrativo 16
Direito Civil 4
Direito Constitucional 16
Direito Financeiro 3
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 4
Noções de Informática 10
Português 15
Redação Oficial 5
Regimento Interno 4
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal,
a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da
interpretação extensiva.
