Disciplinas:
Atualidades 10
Direito Administrativo 16
Direito Civil 4
Direito Constitucional 16
Direito Financeiro 3
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 4
Noções de Informática 10
Português 15
Redação Oficial 5
Regimento Interno 4
A respeito do ilícito tributário, julgue o próximo item.
Considere que Tício tenha omitido informação e prestado
declaração falsa às autoridades fazendárias em sua declaração
de imposto de renda, mas não tenha suprimido, nem reduzido
o tributo. Nessa situação, Tício não responde pelo crime contra
a ordem tributária de supressão ou redução de tributo, previsto
na Lei n.º 8.137/1990, por se tratar de crime material, no qual
deve haver o alcance do resultado.
