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CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3

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Auditoria 6 Contabilidade Geral 14 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 14 Direito Constitucional 3 Direito Econômico 4 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Tributário 1 Engenharia Elétrica 1 Inglês 6 Legislação Federal 31 Matemática Financeira 4 Noções de Informática 9 Português 12 Redação Oficial 3 Ética na Administração Pública 6
#2029925
Legislação Federal: Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
2010 CESPE / CEBRASPE ANEEL
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Área 3

Com base no Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir.


Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos na Lei n.° 5.172/1966, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz.

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