Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 1
Auditoria 3
Contabilidade Geral 7
Contabilidade Pública 8
Controle Externo 6
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 1
Economia 2
Engenharia Elétrica 7
Inglês 6
Legislação Federal 25
Matemática Financeira 2
Noções de Informática 9
Português 12
Redação Oficial 3
Ética na Administração Pública 6
Todos os Cargos Nível Superior
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Área 1
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Área 2
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Área 3
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Área 4
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Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Área 5
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Analista Administrativo Área 2
Texto da Questão:
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Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às
características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.
Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
