A Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.
B Apreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.
C Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.
D Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vicegovernador do Estado.