A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares
e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei. Assinale a opção que contém o princípio orçamentário definido
pela regra acima, prevista no art.165, § 8º, da Constituição
Federal.
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