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CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13 Análise de Balanços 2 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 7 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Eleitoral 1 Direito Tributário 2 Economia 2 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3 Matemática 1 Matemática Financeira 10 Noções de Informática 13 Português 14 Redação Oficial 1 Sistemas Operacionais 2
#3360923
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2009 CESPE / CEBRASPE TRE-GO
Analista Judiciário Administrativa Contabilidade

Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que

  • não discriminarem os contribuintes em geral.
  • se constituírem em exceção ao sistema tributário de referência.
  • produzirem queda da arrecadação efetiva.
  • não aumentarem a disponibilidade econômica do contribuinte.
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