A Diz-se havererror in procedendoquando ocorre infração a norma de procedimento em prejuízo das partes, de modo que o recurso de agravo é o mais adequado a sua correção, sendo, inclusive, inviável pretender corrigirerror in iudicandopor meio dessa modalidade recursal.
B O fato de o recurso abordar decisão acerca da legitimidadead causamde uma das partes do processo determina que não haverá questão de mérito do recurso, já que esse tema é pertinente à admissibilidade da causa.
C Ao realizar julgamento rescindente, o órgão julgador do recurso acolhe alegação deerror in procedendoe determina que o órgão a quo profira novo julgamento, o que não ocorre quando se verifica julgamentoextraouultra petita.
D No que tange ao juízo de mérito recursal, diz-se ser regra do benefício comum a possibilidade de o órgão julgador examinar a decisão recorrida naquilo que contraria a expectativa das duas partes; no direito nacional, essa regra vige desde o CPC de 1939.
E A vedação àreformatio in pejusatinge os recursos, de modo que institutos apenas similares, como é o caso do reexame necessário, a ela não se vinculam, tanto que é possível ao órgão responsável pelo reexame decidir agravando a posição da fazenda pública.