A Em igualdade de condições, como critério de desempate, é assegurada a preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresa brasileira, independentemente de seu capital ser ou não nacional.
B É facultado ao autor do projeto, básico ou executivo, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, participar, indiretamente, da licitação e da execução de obra ou serviço.
C As obras destinadas às mesmas finalidades devem sempre ter projetos padronizados por tipos, categorias ou classes.
D O pagamento ao licitante brasileiro contratado em virtude de licitação internacional deve ser efetuado em moeda brasileira à taxa de câmbio vigente na data do efetivo pagamento.
E No caso de não acudirem interessados a determinada licitação, esta deverá, necessariamente, ser repetida, mantendo-se todas as condições preestabelecidas.