O secretário de Segurança Pública de determinado estado,
ao examinar processo administrativo que absolveu servidor de seu
órgão, verificou que a instrução do processo continha vício de
legalidade. A inobservância de determinada lei local na fase de
inquirição das testemunhas levou à conclusão de que os depoimentos
colhidos não poderiam ser levados em conta quando da decisão do
processo.
Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente
no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para
analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.
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