O princípio da legalidade é também um princípio basilar
do Estado Democrático de Direito. É da essência do seu conceito
subordinar-se à CF e fundar-se na legalidade democrática.
Sujeita-se, como em todo Estado de Direito, ao império da lei,
mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não
pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das
condições dos socialmente desiguais.
José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24.ª ed. rev. e atual. São Paulo. Malheiros, 2005, p. 121 (com adaptações).
Referido no texto acima, o princípio da legalidade tem um papel fundamental não só no direito administrativo, mas na própria estrutura e manutenção do regime democrático. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.
José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24.ª ed. rev. e atual. São Paulo. Malheiros, 2005, p. 121 (com adaptações).
Referido no texto acima, o princípio da legalidade tem um papel fundamental não só no direito administrativo, mas na própria estrutura e manutenção do regime democrático. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.
