Disciplinas:
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 9
Direito Administrativo 10
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 8
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10
Noções de Informática 10
Português 16
Redação Oficial 4
Texto da Questão:
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Com relação a decadência, responsabilidade civil e união estável,
julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de união estável entre homossexuais.
