Disciplinas:
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 9
Direito Administrativo 10
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Penal 11
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Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 8
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10
Noções de Informática 10
Português 16
Redação Oficial 4
Texto da Questão:
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José é servidor de uma vara de família no Acre, onde
tramita ação de divórcio litigioso de importante empresário que
também é candidato a cargo eletivo. Assediado por adversários
do político, José entregou cópia dos autos judiciais acobertados
pelo sigilo. Houve processo criminal, mas José foi absolvido por
falta de provas. Entretanto, no processo administrativo
disciplinar, José foi considerado culpado e, devido à falta grave,
demitido.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os
próximos itens.
A demissão de José é ilegal, já que a absolvição criminal afasta a possibilidade de aplicação de penalidade administrativa.
