Disciplinas:
Análise de Balanços 1
Auditoria 4
Comércio Internacional (Exterior) 3
Contabilidade Geral 10
Contabilidade de Custos 2
Direito Administrativo 9
Direito Civil 2
Direito Constitucional 1
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Público 3
Direito Tributário 20
Estatística 5
Inglês 5
Matemática Financeira 7
Português 10
Raciocínio Lógico 7
Texto da Questão:
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Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.
Os dispositivos de lei que instituem os tributos, sejam quais forem, começam a vigorar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.
