Disciplinas:
Análise de Balanços 1
Auditoria 4
Comércio Internacional (Exterior) 3
Contabilidade Geral 10
Contabilidade de Custos 2
Direito Administrativo 9
Direito Civil 2
Direito Constitucional 1
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Público 3
Direito Tributário 20
Estatística 5
Inglês 5
Matemática Financeira 7
Português 10
Raciocínio Lógico 7
Texto da Questão:
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Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.
A lei que concede o benefício fiscal só poderá ser aplicada após haver a compensação das receitas renunciadas, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no caso em que não tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
