Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o
Estatuto da Cidade), “lei municipal definirá os empreendimentos
e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão
de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV)
para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação
ou funcionamento a cargo do poder público municipal”. De
acordo com o texto desse artigo, julgue o seguinte item subseqüente.
A ocupação do espaço urbano pelo setor produtivo em geral, atendendo ao disposto na Lei retromencionada, deve garantir a permanência das moradias e centros habitacionais em seus limites de vizinhança, nunca se valendo de práticas de desocupação.
A ocupação do espaço urbano pelo setor produtivo em geral, atendendo ao disposto na Lei retromencionada, deve garantir a permanência das moradias e centros habitacionais em seus limites de vizinhança, nunca se valendo de práticas de desocupação.
