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#1694055

Os membros dos TREs

  • somente podem ser processados penalmente mediante prévia autorização do TSE.
  • somente podem perder seus cargos mediante decisão judicial transitada em julgado.
  • são imunes a qualquer processo judicial durante os períodos de campanha eleitoral.
  • são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
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