Julgue os itens seguintes, relativos a despesas de exercícios
anteriores.
I Após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a
pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser
atendido à conta de despesas de exercícios anteriores.
II A STN é o órgão competente para controlar as despesas de
exercícios anteriores e disciplinar o tratamento delas.
III As dívidas de exercícios anteriores que dependam de
requerimento do favorecido prescrevem em cinco anos,
contados da data do ato ou do fato que tiver dado origem ao
respectivo direito.
IV Podem ser pagos à conta de exercícios anteriores os
compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada
em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do
exercício.
V A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vedou o
reconhecimento de despesas de exercícios anteriores pelo
titular de poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres de
seu mandato, caso não haja suficiente disponibilidade de
caixa.
A quantidade de itens certos é igual a
Autenticação
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