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#3333143

Seria compatível com a Constituição da República uma lei do estado de Tocantins que estabelecesse que

  • a realização de manifestações políticas em lugares públicos deveria ser previamente autorizada pelas autoridades policiais.
  • os professores de ensino religioso da rede pública de ensino deveriam ser adeptos de religiões cristãs.
  • os cargos públicos de provimento efetivo deveriam ser reservados aos brasileiros natos.
  • todo habitante das zonas urbanas deveria ser membro da associação de moradores do seu bairro.
  • 50% dos cargos comissionados da administração estadual deveriam ser ocupados por servidores investidos em cargos de provimento efetivo.
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