A publicação de portaria que torna obrigatória a notificação, por parte dos profissionais de saúde, das situações de suspeita, ou confirmação, de maus-tratos contra crianças e adolescentes.
B publicação de portaria do Ministério da Justiça que obriga o profissional de saúde a deter, em unidade de saúde, o autor de violência contra a mulher, mesmo que este seja membro da família da vítima.
C publicação de portarias que disponibilizam uma nova ficha de registro de entrada para pacientes no SUS, capaz de indicar os que foram vítimas de acidentes e violência, conforme as regras do Sistema de Informações em Saúde para Acidentes e Violência (SISAV).
D lançamento da matriz pedagógica para formação de redes de atenção integral para mulheres e adolescentes em situação de violência doméstica e sexual.
E definição, por meio de uma portaria, das regras para o registro e o preenchimento da autorização de internação hospitalar (AIH), nos casos de atendimento das causas externas.