Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 4
Geografia 1
Legislação dos Municípios do Estado do Acre 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Meio Ambiente 2
Noções de Informática 7
Português 27
Redes de Computadores 1
Sistemas Operacionais 2
Texto da Questão:
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Julgue os próximos itens, acerca das obrigações e dos contratos
regidos pelo Código Civil.
O contrato de mútuo no qual uma parte assume o pagamento excessivo de juros, por se encontrar com diversas dívidas vencidas e não pagas e, ainda, na iminência de ser despejado do imóvel onde reside com sua família, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.
