1 Em dezembro de 2004, foi editado o Decreto

n.º 5.296, que regulamenta a Lei n.º 10.048/2000 — que

dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas

4 portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e

pessoas acompanhadas por crianças de colo — e a

Lei n.º 10.098/2000 — que estabelece normas gerais e

7 critérios básicos para a promoção da acessibilidade das

pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade

reduzida.

10 Para dar efetividade a essas leis, foi criado um

programa para a promoção da acessibilidade dessas pessoas.

Devido à dimensão territorial do Brasil, às suas

13 peculiaridades regionais, geográficas, econômicas, culturais

e infra-estruturais, o programa não leva em conta somente o

veículo ou embarcação a ser utilizado, mas tudo o que

16 compõe o sistema de transporte, seja ele rodoviário (urbano,

municipal ou interestadual), seja aquaviário (mar e interior),

desde o embarque até o desembarque de passageiros,

19 garantindo o direito do cidadão de ir e vir com segurança e

autonomia.

Para isso, elaborar normas e desenvolver programas

22 de avaliação da conformidade para acessibilidade nos

transportes coletivos — rodoviário e aquaviário — em

veículos e equipamentos novos e adaptados foram atividades

25 estabelecidas para o INMETRO.

Idem,ibidem (com adaptações).

Com base no texto, julgue os itens que se seguem.