A A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
B Os concursos têm validade de dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, no Diário Oficial, prorrogável expressamente uma única vez por igual período.
C A nomeação deve ser feita em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.
D A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, independentemente da ordem de classificação dos candidatos habilitados.