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#2866843

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, para posse em cargo público é necessário

  • ser brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal.
  • ter completado 21 anos.
  • estar em pleno exercício dos direitos políticos.
  • estar quite com as obrigações eleitorais, não sendo exigida a quitação com as obrigações militares.
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