A A forma verbal “Dispõe” (2), da ementa, deveria ser substituída por uma forma nominal, comoDispondo.
B O emprego do pronome “lhe” (7) desrespeita as regras de regência da norma de padrão culto que deve ser utilizada.
C O uso de letras maiúsculas para identificar nomes e títulos não foi respeitado em “áreas de Preservação Permanente” (10) e foi inadequado em “Espaços territoriais” (11).
D A vírgula depois de “ambiental” (12) desrespeita as regras de pontuação e deve ser retirada.