A questão deve ser respondidasà luz da
Lei n.o
4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a
receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de
capital.
O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo
que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se
referir, deve ter como base o plano plurianual e ser elaborado
respeitando-se a lei de diretrizes orçamentárias aprovada pelo
Poder Legislativo. Nesse sentido, a lei do orçamento deve incluir
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