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#2867460
Texto da Questão:

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir, deve ter como base o plano plurianual e ser elaborado respeitando-se a lei de diretrizes orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, a lei do orçamento deve incluir

  • quadro demonstrativo somente das receitas e despesas correntes, segundo as categorias econômicas abordadas na Lei n.º 4.320/1964.
  • quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
  • quadro das dotações por órgãos do governo focalizando meramente a administração direta, tendo em vista a base do programa de governo a realizar.
  • sumário geral da despesa por fontes e da receita por funções do governo.
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