Direito Administrativo:
Responsabilidade civil do estado,
Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas,
Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais,
Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.,
Responsabilidade do Estado por atos omissivos
Considerando que o Estado responde pelos danos que seus agentes, por ação ou omissão, causarem a terceiros, no exercício funcional ou sob tal pretexto, julgue o item subseqüente acerca da responsabilidade civil da administração pública.
Caso o Estado efetue a reparação do dano a terceiro lesado,
extingue-se o direito de regresso contra agente público
responsável pelo dano, mesmo que este tenha agido
dolosamente.
