A Baixada a inscrição em restos a pagar, procede-se automaticamente ao provisionamento do valor correspondente em despesas de exercícios anteriores.
B Para evitar a prescrição do direito do credor, mantém-se a inscrição em restos a pagar por até cinco anos.
C No último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é vedada a assunção de compromisso com a inscrição de despesas em restos a pagar.
D As despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro devem ser canceladas para reprogramação financeira no exercício subseqüente.
E Ao final do exercício, os recursos financeiros recebidos excedentes à execução orçamentária, incluída a inscrição em restos a pagar, são registrados como cota recebida diferida e apresentados no passivo como valores diferidos.